No intuito de promover inclusão e garantia de direitos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) anuncia a realização do curso “Linguagem Simples no Poder Judiciário: inclusão e garantia de direitos”. O curso é o primeiro sobre o tema a ser credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e reforça o compromisso assumido pelo presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, de capacitar magistrados e magistradas na adoção de uma comunicação acessível e compreensível em todos os segmentos da Justiça.
Em novembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, uma iniciativa que visa tornar as decisões judiciais e a comunicação geral do sistema jurídico mais diretas e compreensíveis. Dentro desse contexto, o curso agora oferecido se enquadra no Eixo 3 do pacto, focando na educação, conscientização e capacitação continuada dos magistrados para a produção de textos em linguagem simples e acessível.
O curso também integra o Programa de Formação Continuada: vitaliciamento e promoção (art. 4º, II, art. 7º, I e II e art. 26, da Resolução Enfam n. 2/2016), voltado para o desenvolvimento de competências necessárias ao exercício da magistratura, evidenciando o compromisso do TJMS com a constante atualização e aprimoramento dos magistrados.
O objetivo final é capacitar os magistrados na jornada rumo a uma justiça mais inclusiva, ressaltando a importância de uma comunicação simples no contexto judiciário, o que, por sua vez, contribui para a democratização do acesso à justiça e da prestação jurisdicional aprimorada.
Os magistrados agora têm a oportunidade de aprofundar sua compreensão sobre a complexidade da linguagem jurídica nas decisões judiciais e sobre o discurso jurídico na prática social. Por meio de atividades práticas e teóricas, os participantes identificam os principais desafios enfrentados na comunicação com a sociedade, analisando como a linguagem complexa pode representar uma barreira para o pleno entendimento das decisões e para o acesso à justiça. Essa abordagem permite aos magistrados desenvolverem habilidades essenciais para a elaboração de textos jurídicos mais claros, diretos e acessíveis, alinhados com os princípios do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
O planejamento do curso aborda não apenas técnicas de redação e comunicação, mas também a importância histórica da simplificação da linguagem jurídica e sua relação com o acesso à justiça. Além disso, destaca-se a parceria com o LABJUS-TJMS, laboratório de inovação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que visa aprimorar os serviços prestados pelo órgão através de metodologias ativas, como design thinking, learn by doing e gamificação.
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