Reestruturação do funcionalismo prevê fases para que haja negociações, não suprima direitos e não perca o impacto desejado pelo governo
A reestruturação do serviço público será apresentada em três fases. Segundo fontes do governo, inicialmente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com os principais pontos da reestruturação das carreiras do funcionalismo nos Três Poderes será colocada para análise.
Depois, projetos de lei e decretos vão complementar as medidas e reestruturações de carreiras e salários, por exemplo. Já as questões relacionadas ao regime jurídico dos servidores devem ficar para uma terceira fase, por ser matéria de iniciativa exclusiva do presidente da República e afetar o corpo do funcionalismo dos outros dois poderes, excetuando-se juízes, procuradores, deputados e senadores.
A ideia é criar um processo paulatino de negociação e debate, para que a reforma administrativa não atropele direitos e mantenha a força pretendida pelo governo.
“O órgão de origem (Judiciário e Legislativo) tem prerrogativa sobre magistrados e parlamentares. Mas os servidores dessas carreiras (analistas e técnicos judiciários, por exemplo) passam pela sanção do Executivo”, disse um integrante do grupo que trata da reforma no governo.
Ele salienta que o Congresso poderia mudar o cenário —limitado pela Constituição — que não permite ao Executivo incluir o topo do Judiciário e do Legislativo na reforma. “Pode mudar a reserva de competência para incluir essas categorias. Essa alteração pode ocorrer na própria reforma, durante a tramitação”, destacou.
Prioridades
Três questões foram eleitas como prioridade para a equipe econômica do governo: aumentar a capacidade de investimento do Estado; reduzir a complexidade e implementar uma gestão que coloque o serviço público na vanguarda; e desburocratizar o funcionalismo. “Estamos trabalhando também para diminuir os custos, mas não é o objetivo principal do projeto. Inicialmente, a nossa pretensão é trazer agilidade”, afirmou uma das interlocutoras do ministro da Economia, Paulo Guedes, dentro do Palácio do Planalto.
Para justificar a mudança para além da administração federal, e incluir as três esferas do Poder Público (União, estados e municípios), o Ministério da Economia desenvolveu um cálculo mostrando que 11 estados têm despesa com pessoal maior que 60% da receita corrente líquida, que é o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O cientista político Felippo Madeira, professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), lembra que as mudanças no funcionalismo terão grande impacto, considerando que mais de 60% dos servidores vão se aposentar em menos de 20 anos. “Estão evitando cortes porque existe uma janela grande se abrindo no futuro. O número de vagas disponíveis vai aumentar e será mais difícil preencher. Com maiores cobranças, pessoas mais capacitadas ingressam na prestação de serviço ao Estado, trazendo maior eficiência”, explicou.
(Texto: Correio Brasiliense)
