PMSI não investiga, objetivo é identificar riscos e recomendar providências
Quase dois anos antes da operação policial do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção)e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), que teve como um dos alvos, o setor de licitações da SAD (Secretaria de Administração), o Programa MS de Integridade (PMSI), já havia indicado “grande risco”, de corrupção nas licitações do setor.
Segundo o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, após o diagnóstico do programa anticorrupção em março de 2022, a CGE (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) fez seis recomendações para o setor, das quais duas não foram cumpridas. Essa, segundo Girão é uma das atribuições da CGE, “o papel da CGE é identificar as áreas expostas a riscos e recomendar ações de conformidade. A apuração e identificação de suposta irregularidade são atribuições dos gestores, do agente público”.
Com o desdobramento das operações policiais anticorrupção, a CGE resolveu monitorar as medidas recomendadas pelo programa anticorrupção na SAD durante seis meses. O programa também deve ser revisado na SES (Secretaria de Saúde) e na SED (Secretaria de Educação).
A operação policial ocorreu por conta de investigação do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), que apurou desvio de R$ 68 milhões em contratos com empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos para as secretarias de Educação e Saúde. As investigações começaram a partir de outra operação, a Parasita, realizada em dezembro de 2022.
De acordo com o controlador- -geral, em todas as secretarias alvo da operação do MPMS, a CGE realizou o programa anticorrupção e orientou a formulação de Plano de Ação. “O PMSI foi realizado nas três secretarias envolvidas na operação Turn Off, com recomendações envolvendo ambiente ético em todas. Especificamente sobre licitações, este processo foi identificado como de grande risco na Secretaria de Administração, o que faz sentido por ser área meio e centralizadora de compras do Estado”. Explicou, Carlos Girão.
Criado em 2019, O PMSI foi redimensionado pelo programa de Compliance, que tem a finalidade de efetivar a cultura da ética e da integridade na gestão pública, identificando as áreas vulneráveis e susceptíveis a desvios de conduta, além de incentivar as boas práticas de governança. No setor público, o compliance pode ser conceituado como um conjunto de procedimentos elaborados para que órgãos e entidades tenham uma gestão transparente e eficiente.
“O PMSI, e agora o Compliance, indica medidas para tornar os processos mais seguros e eficientes, mas tais processos ainda ficam sujeitos a ações pontuais de pessoas envolvidas – o que foi o caso da operação Turn Off – sendo que tais pessoas são sujeitas a, e no caso específico já tiveram, procedimentos abertos na Corregedoria-Geral do Estado”, disse.
Na implementação do PMSI todas as pastas, fundações e áreas vinculadas são mapeadas para “identificar os maiores riscos de integridade e propor ações que mitiguem tais riscos”. Esse trabalho é conduzido pela CGE e Segov (Secretaria de Governo) e não tem função específica de investigação, o objetivo é a “identificação de riscos” e, a partir do diagnóstico, recomendar providências e plano de ação, em caráter preventivo e afirmação de conduta.
“Todo o Plano de Ação da SAD será monitorado pela CGE no primeiro semestre de 2024, conforme cronograma definido para o andamento de implantação do Compliance em MS, ano que atuaremos na SES Secretaria de Estado de Saúde) CGE, SAD e SEAD, com suas vinculadas”, destaca, Carlos Girão.
Balanço
Em balanço das ações institucionais em 2023, a CGE lista procedimentos correcionais em 17 órgãos e entidades públicas, que resultaram em 123 recomendações, e 14 procedimentos investigativos e contraditórios em apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas e servidores públicos. Entre despachos e notas técnicas, foram 24 instrumentos de caráter consultivo.
Segundo a CGE, a meta é avançar na implantação do sistema de compliance, que já começou em quatro pastas e órgãos vinculados, na própria CGE, na Procuradoria-Geral do Estado, Setesc e Fundação de Cultura, Secretaria de Saúde e Fundação Serviços de Saúde (Funsau).
Entre as ações que estão ligadas a implementação da compliance, destacam-se a regulação do sistema de controle interno, a afirmação da integridade e da transparência, o cumprimento dos riscos legais e normativos, o incentivo da conduta ética e a simplificação dos serviços. De acordo com o órgão, o objetivo primordial da cultura da boa gestão, que foi intensificado a partir de abril 2023, é o emprego de práticas que assegurem proteção e qualidade dos serviços públicos e prevenção às fraudes e corrupção.
Operação “Turn Off”
Deflagrada em novembro de 2023, a Operação “Turn Off”, cumpriu oito mandados de prisão preventiva e 35 mandados de busca e apreensão em Campo Grande, Maracaju, Itaporã, Rochedo e Corguinho. A investigação constatou a existência de organização criminosa voltada à prática dos crimes de: corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, fraude em licitações/contratos públicos e lavagem de dinheiro. Os contratos já identificados e objetos da investigação ultrapassam R$ 68 milhões.
Segundo o MPMS, a organização criminosa atua fraudando licitações públicas que possuem como objeto a aquisição de bens e serviços em geral, destacando- -se a aquisição de aparelhos de ar-condicionado pela SED (Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul) , a locação de equipamentos médicos hospitalares e elaboração de laudos pela SES (Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul), a aquisição de materiais e produtos hospitalares para pacientes da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Grande), dentre outros, havendo, nesse contexto, o pagamento de vantagens financeiras indevidas (propina) a vários agentes públicos.(Com informação das Agência de notícias 24h)
Por Daniela Lacerda.
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