O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, editou, na sexta-feira (22), uma resolução que, entre outros pontos, orienta as instituições de ensino a garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero que a pessoa se identifique.
A resolução tem caráter orientativo, de recomendação, mas não tem força de lei e atualizam outras resoluções que já orientavam para a possibilidade do uso de nome social por estudantes. Segundo o decreto que instituiu o conselho, ele possui autonomia para suas deliberações. As informações são do jornal “O Globo”.
O tema reacendeu o debate sobre o assunto, sobretudo entre parlamentares bolsonaristas. O deputado federal Nikolas Ferreira publicou, em suas redes sociais, que protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar a resolução.
O parlamentar, entretanto, afirma que a resolução, que tem caráter de recomendação, já garantiria o uso de banheiros e vestiários. Da mesma forma, o senador Sergio Moro também usou as redes sociais para comentar sobre o assunto. Assim como Ferreira, Moro também publicou que o governo estaria impondo “banheiros unissex”.
“Sem Congresso, sem debate com sociedade, sem consulta a Estados e municípios, sem perguntar aos pais, Governo Lula impõe banheiros unissex para todas as escolas públicas do país”.
A resolução foi publicada na edição desta sexta-feira, do Diário Oficial da União. Segundo a resolução, o objetivo é estabelecer parâmetros e formular orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
O documento também recomenda que as instituições de ensino, sempre que possível, instalem banheiros de uso individual, independente de gênero, além de indicar a realização de campanhas de conscientização, além de questões relacionadas ao uso do nome social, como garantir que estudantes trans sejam chamados pelo seu nome social.
Por – Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul
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