[Texto: Rafaela Alves, Jornal O Estado de MS]

‘Invasão é crime e não será aceita em Campo Grande’

Segundo o diretor-adjunto da Emha, o município cumpre com o que está previsto dentro da legislação federal sobre regularização fundiária

Em episódio recente, por duas vezes, a Prefeitura de Campo Grande teve que desocupar um terreno que pertence ao município, situado na rua Lagoa Santa, no bairro Lagoa Park. Nas duas vezes, havia, no local, mais de 40 pessoas que ocupavam irregularmente o terreno e foram retiradas pela GCM (Guarda Civil Metropolitana).

Entretanto, a invasão de área pública é crime e, segundo o diretor-adjunto da Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), Claudio Marques, o município vai cumprir com o que está previsto na lei federal nº 13.465, da regularização fundiária.

“Existe lei que ampara isso, se não sair de forma administrativa, a gente vai entrar com um processo de reintegração de posse, que é muito pior pra família, porque tem também, na lei, a negativação dos indivíduos para os próximos processos de seleção de habitação de interesse social. Hoje, não existe ninguém dentro dessa ‘lista negra’ em Campo Grande, mas nós não vamos passar a mão na cabeça, vamos, de fato, cumprir o que está na legislação”, explicou.

Claudio assegurou, ainda, que a pessoa que tenta invadir uma área não tem prioridade na hora de receber uma unidade habitacional. “Campo Grande trabalha de forma ordenada. Nós estamos, desde 2017, com sorteio em praça pública, nada é feito escondido, não é selecionado por alguém e sim por um sorteio, dentro dos critérios. Não é justo com as famílias que esperam e aguardam na fila para poder serem sorteadas. Então repense, se inscreva, atualize
as informações, surgirá novos empreendimentos, haverá novos sorteios”, disse.

O Estado: O que é considerado uma invasão de área pública?

Claudio: Nós temos áreas destinadas para equipamentos públicos, áreas que podem ser utilizadas para habitação, as que estão paradas há muito tempo, mas não quer dizer que a prefeitura não faz nada com elas, pois existem projetos que precisam de recursos do governo federal e isso demanda tempo. Então, invadir uma área pública sem documentação, sem autorização prévia, é uma invasão, é uma tentativa de invasão e é isso que a gente não vai permitir dentro da cidade. Não é justo com as famílias que estão na fila e também porque é patrimônio do município de Campo Grande, que vai ser utilizado para a comunidade, para a região. A gente precisa manter o controle de tudo isso.

O Estado: Qual procedimento é realizado pela prefeitura quando uma família invade uma área pública?

Claudio: Quando a tentativa de invasão está no início, a prefeitura, num primeiro momento, usa do discurso imediato da posse. Então, a propriedade é do município e como é uma tentativa de invasão, não tem nada consolidado, a gente vai lá e já retira as famílias junto com as assistências imediatas, busca algumas alternativas mais rápida, como procurar a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), que ajuda com cesta básica, com colchão, acolhimento em alguma das unidades que podem receber essas famílias, pois a própria agência tem um programa de transferência de renda que chama Recomeçar Moradia, que, para quem se enquadra nas regras do programa, a
gente consegue auxiliar com um subsídio para o pagamento de aluguel. Então, tomar esse caminho, de invadir uma área, não é algo bom. Se você busca uma habitação, não é por aí que a obterá. A gente tem lei que ampara o sorteio para os beneficiários, os futuros mutuários e precisamos seguir a regra, precisamos seguir a lei, precisa-se dar transparência e oportunidade para todos, não privilegiar uma ocupação ou outra, precisamos trabalhar de forma ampla.

O Estado: E quando essa família se recusa a deixar a área invadida?

Claudio: Nesse momento, por o imóvel ser do município de Campo Grande, a responsabilidade por cuidar dessa área e preservar é da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), eles vão lá, notificam e pedem para que a família se retire. A Guarda Municipal é acionada para fazer o acompanhamento e se alguém não quiser se retirar e começar a fazer confusão, a Guarda pode dar voz de prisão e levar preso. Até porque, é um crime o que está sendo feito, uma tentativa de invasão ou a invasão em si.

Existe lei que ampara isso. Se não sair de forma administrativa, a gente vai ter um processo de reintegração de posse, que é muito pior pra família, porque tem também, na lei, a negativação dos indivíduos para os próximos processos de seleção de habitação de interesse social. Hoje, não existe ninguém dentro dessa ‘lista negra‘ em Campo Grande, mas nós não vamos passar a mão na cabeça, vamos, de fato, cumprir o que está na legislação.

O Estado: A família que invade área pública tem prioridade na hora de receber uma unidade habitacional, ou SE for reassentada?

Claudio: Não. Pois o que nós trabalhamos hoje é com a regularização fundiária, dentro da lei federal nº 13.465. Ela tem um marco temporal, que é dezembro de 2016, então, tudo que tem de ocupação consolidada anterior a isso, a gente vem promovendo regularização. Tanto é que nós realizamos o maior número de regularizações da história. Nesse período de seis anos, foram quase seis mil famílias regularizadas. Mas a gente tem que respeitar o marco temporal e ele não tem validade para novas invasões, é para famílias que estão há muito tempo e o poder público acabou não tomando a iniciativa de resolver o problema, não encontrou uma solução e hoje a gente precisa resolver.

Agora, as famílias que buscam essa alternativa, de tentar invadir uma área, primeiro que ela está cometendo um crime. Segundo, como eu já disse, ela vai ficar negativada, não vai participar do sorteio nem do Minha Casa Minha Vida, sorteio de lotes, nem de benefícios da habitação. Ela vai ficar excluída, não tem prioridade para atendimento e não vai ser reassentada.

O Estado: Invadir uma área pública é considerado crime. Quais as consequências para as pessoas que o cometem?

Claudio: Pela lei, ele pode ser detido, vai ficar restrito para novos empreendimentos, novos sorteios. Se ele busca uma alternativa habitacional, esse não é o caminho. Sem falar que essa atitude prejudica um grande número de famílias. Então, pela lei, é crime e a pessoa vai ser tratada como criminoso, vai responder se continuar seguindo nesse caminho e a prefeitura vai entrar com ações, a gente vai fazer boletim de ocorrência e vamos dar sequência.

O Estado: Como fica a situação das pessoas que estão na fila, à espera do sorteio de uma unidade habitacional, diante desses grupos de invasores que forçam a Prefeitura a realizar um reassentamento diante da comoção pública?

Claudio: A gente identifica uma grande mobilização, às vezes, por questões políticas, e habitação é um trabalho técnico, tanto que a equipe que está lá está há anos trabalhando para isso, para que possamos fazer, de fato, as coisas
acontecerem. Não é justo, nós também temos esse mesmo sentimento de injustiça com quem está na fila, porque para se criar um loteamento demora três, quatro anos. Não é fácil. A gente sonha em chegar o momento de ir lá, sortear para as famílias. Igual aconteceu no ano passado. Foram muito difíceis esses últimos quatro anos, porque não teve subsídio, não teve valores, não teve recurso para unidades do faixa 1, do programa Minha Casa Minha Vida, que é para pessoas que ganham até R$ 2.640. Aí, agora, foi liberado, Campo Grande já tem cinco projetos de análise na Caixa Econômica, que provavelmente serão aceitos, porque são projetos que já tinham sido aceitos como protótipo, no ano passado.

A gente está trabalhando, ninguém está de braços cruzados, a habitação vai sair, é um trabalho em conjunto, com governo federal, Governo do Estado e município. Então, nós trabalhamos dessa forma, projetando para que no futuro a gente possa realizar os sorteios, trabalhar na regularização, para que possamos avançar ainda mais, dando segurança jurídica para as famílias. Agora, estamos no momento do Revalida até o dia 20 de agosto, revalidando todos os inscritos da Emha. Porque com essa revalidação, com as informações concretas e atualizadas, a gente tem indicadores, qual é o grupo que a gente precisa atacar com um maior número de unidades habitacionais, qual é a faixa de renda, qual o bairro, a região em que mais se busca por unidade habitacional.

O Estado: Qual alerta fica para uma pessoa que quer invadir uma área pública, na intenção de furar a fila do cadastro da habitação?

Claudio: O alerta que fica é que Campo Grande trabalha de forma ordenada, nós estamos, desde 2017, com sorteio em praça pública, nada é feito escondido, não é selecionado por alguém e sim por um sorteio, dentro dos critérios. Isso mostra transparência. Invasão é crime e não será aceita em Campo Grande.

Nós trabalhamos para trazer alternativas e oportunidades em todas as vertentes, em relação à habitação de interesse social e não é justo com as famílias que esperam e aguardam na fila para poderem ser sorteadas. Então repense, se inscreva, atualize as informações, surgirá novos empreendimentos, terá novos sorteios.

O Estado: A prefeitura tem algum projeto em andamento, para ocupar os espaços públicos e evitar que situações assim aconteçam?

Claudio: Sim, são muitas áreas e, para cada uma delas, há projetos diferenciados. Tem área que é para praça, tem a que já tem uma previsão de construção de uma Unidade Básica da Saúde, tem as destinadas para habitação de interesse social, que a gente aguarda procedimentos para poder finalizar. A prefeitura, conseguindo viabilizar a questão de recursos junto ao governo federal, com o Governo do Estado, executará prontamente os projetos. Só quem trabalha no poder público sabe como é difícil e muito burocrático e independe da nossa vontade.

Eu sou diretor-adjunto, diretor de atendimento, administração e finanças da agência e já vai fazer oito anos, para mim, a gente tinha cinco mil lotes na cidade para ser sorteado, teria dois mil apartamentos, mas não é assim, não basta só ter vontade, temos que ter iniciativa e lutar.

É uma luta. Porque é muito difícil, às vezes encontramos tantas barreiras que o mais fácil do ser humano é desistir. Nos nossos projetos pessoais, quando é o negócio fica difícil, costumamos recuar, mudar, e ali, nessa frente de atendimento, não é diferente, pois muitas vezes a vontade de falar ‘vamos embora, vamos mudar de área’ é grande e aí você tem que ter resiliência, tem que acreditar no projeto e lutar.

O Estado: Quais ações a prefeitura tem realizado para resolver a questão do déficit habitacional, em Campo Grande?

Claudio: Nós temos diversas frentes de atendimento em andamento. Hoje há várias alternativas dentro do Minha Casa Minha Vida: a gente tem o faixa 1, 2 e 3, que são públicos que nunca receberam um imóvel, que poderão ser beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida. Independente da faixa, ele não pode ter tido um lote, ter comprado um apartamento, ele tem que ter o seu primeiro imóvel. A prefeitura tem com recurso próprio o Cred Habita para construção de unidades habitacionais e melhoria habitacional; para regularização, nós temos o Recomeçar Moradia, que é um auxílio para famílias mais vulneráveis, que precisam de atendimento imediato.

Nós temos também a locação social, que é uma modalidade inédita também no Estado. Campo Grande é a única cidade que trabalha com essa modalidade. Nós temos quase 150 famílias já sendo atendidas, com unidades do parque privado. No ano passado, foi realizado o sorteio de lotes e já estamos trabalhando para fazer novos sorteios, até o início do próximo ano. Além dos feirões, em que a gente traz as unidades já prontas. O que tiver disponível na cidade, estamos lutando para poder tornar realidade.

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