Governo isentou imposto de compras de até US$ 50; medida começou a valer no dia 1° de agosto
O setor de varejo de Mato Grosso do Sul vem pressionando para derrubar a Portaria 612/2023, do Ministério da Fazenda. Válida desde o dia 1° de agosto, quando o governo federal deixou de cobrar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a medida não tem sido bem recebida por lojistas e por seus representantes, no Estado. A pressão tem gerado especulações sobre o cancelamento da portaria.
Com intenção de buscar mais fôlego e condições de competitividade a lojistas de Mato Grosso do Sul, a presidente da FCDL- -MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul), Inês Santiago, embarcou para Brasília, na quinta-feira (10).
Ela se reuniu com senadores, deputados federais e dirigentes do setor produtivo, para debater questões emergentes, no que diz respeito à reforma tributária e a portaria 612/23 do Ministério da Fazenda.
A presidente chegou a comentar, em outra entrevista ao jornal O Estado, que o setor varejista não ficaria de “braços cruzados” frente à medida, que na avaliação da federação causaria impactos negativos para a economia de MS e que pressionariam as autoridades competentes para a revogação do decreto.
“Estamos já atuando junto ao Congresso Nacional, junto com a nossa frente parlamentar do varejo, para que a gente consiga ter a mesma condição de igualdade que as plataformas internacionais, para as plataformas nacionais. Ou então, que esse decreto seja revogado. Porque fica impossível competir nessa desigualdade de encargos tributários”, afirmou a presidente da FCDL-MS.
Para o vice-presidente da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Omar Aukar, a medida é uma competição predativa e desigual para os comerciantes brasileiros e para produtos produzidos no país, afirmando que a medida não valoriza os brasileiros que trabalham aqui e arrecadam impostos.
“Todas as vezes que você privilegiar um produto importado em detrimento dos produzidos aqui, no Brasil, vai gerar um prejuízo para a economia e o desenvolvimento do comércio no país. Ou seja, se todos os produtos nessa faixa de preços aqui no Brasil também fossem isentos de imposto aí ficaria apenas a competição, mas quando tem uma isenção em que um produto comprado no exterior está isento de imposto e um produzido no Brasil acaba tendo imposto em cima do que é produzido, acaba tendo um processo predativo”
Portaria 612/2023
A portaria estabelece uma alíquota zero do imposto de importação sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A medida só vale para empresas que atenderem ao plano de conformidade do governo, ou seja, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias.
A regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas. Agora, passa a valer de empresa para consumidores. As compras on-line de até US$ 50, realizadas em empresas que não cumprirem com suas obrigações, continuarão sendo taxadas.
A Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que muda as regras de taxação de compras feitas em lojas do exterior. A adesão ao programa é realizada de forma voluntária pelas empresas. As companhias que aderirem às normas deverão cobrar tributos de forma antecipada, no momento da venda do produto.
Demissões
Antes da Portaria entrar em vigor, a FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul), divulgou uma nota demonstrando preocupação com a decisão do governo federal, que traria consequências como desemprego e até fechamento de algumas lojas.
“Com esse tratamento tributário desigual, nosso varejo perderá competitividade e, fatalmente, haverá consequencias em 2023 para a economia. Seja para o grande, médio ou pequeno, o que já traz agora grande preocupação com demissões e fechamentos”, diz a presidente da FCDL-MS, Inês Santiago, em nota.
Por – Suzi Jarde
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