O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento – inclusive para pagamento do Bolsa Família – e autorização do reajuste para servidores públicos federais.
Marcada para o meio-dia, essa será a primeira sessão conjunta de votações do Senado e da Câmara dos Deputados.
O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
O Veto 46/21 impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Esse veto foi aposto à norma que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
Enfermagem
Outro veto que pode ser votado nesta terça é o 43/22, sobre o piso salarial da enfermagem. Esse veto foi aposto à Lei 14.434/22, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Mulheres
O Veto 52/22, que também está na pauta, cancela dispositivos da Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres.
Esse programa prevê regras mais flexíveis de trabalho e férias para mulheres, além de estabelecer estímulos à ascensão profissional e paridade salarial com homens que exerçam a mesma função na empresa.
Caso haja “vontade expressa dos empregados e empregadas”, a lei ainda prevê outras formas de flexibilização do regime de trabalho, como a compensação de jornada por meio de banco de horas.
Ferrovias
Também está na pauta desta terça o Veto 67/21 aposto a partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21), que trouxe novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor privado. O governo vetou exigências documentais consideradas não essenciais à obtenção das autorizações e o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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