O polêmico projeto 192/22, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal em Mato Grosso do Sul foi aprovado ontem (17), pela Alems (Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul) e sancionado na manhã desta sexta-feira (18). O projeto estava em debate há meses e as novas regras foram publicadas na edição de hoje do DOE (Diário Oficial do Estado).
A partir da aprovação, as empresas de transportes terão que ser regulamentadas pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) para transportarem passageiros acima de 10 quilômetros em rotas intermunicipais. O PL 192/22 disciplina o transporte rodoviário coletivo de passageiros em regime de linhas e regula a atividade em regime de fretamento.
Em nota Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se posicionou contra o projeto. A associação considera que a aprovação representa um retrocesso para a economia e turismo do Estado visto que o projeto de lei mantém o circuito fechado, que obriga as empresas de fretamento a transportar na ida e na volta o mesmo grupo de passageiros.
Presidente da associação, Marcelo Nunes destaca que a norma pode impactar mais de 3 mil empregos no estado e gerar prejuízos a economia.
“Da forma como passou, além de milhares de empregos ameaçados, o PL encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos. A regra do circuito fechado é um retrocesso para os fretadores e impede novos modelos de negócio, como o colaborativo”, disse.
Dados da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) indicam que o setor de fretamento interestadual é responsável por mais de 200 mil empregos e pelo transporte de 12 milhões de passageiros/ano.
Histórico
O projeto têm gerado polêmica desde que foi apresentado na Assembleia Legislativa, chegou a ser retirado de pauta duas vezes e sofreu alterações como a emenda nº 12 que busca conceituar o que é transporte turístico. A emenda estabelece que o transporte turístico fretado, ônibus ou van irá apenas fazer o deslocamento de passageiros para locais de hospedagem, pontos turísticos e eventos.
Com isso diversas empresas dos setores de transporte rodoviário se manifestaram contra a proposta e alegam que o projeto irá beneficiar apenas grandes empresas.
“Estamos falando de um projeto aprovado sem nenhuma discussão ampla e de um texto aprovado no atropelo, com novas emendas e descumprindo prazos estabelecidos pelo termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o Executivo e o Ministério Público, para aprovar uma legislação para o setor. As portas para a liberdade de escolha do consumidor e para o avanço tecnológico foram fechadas no MS, favorecendo apenas as grandes empresas tradicionais”, finalizou Nunes.
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