A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei Complementar 770/21, que acrescenta novo dispositivo à Lei 2.909/92, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. Recentemente, a norma passou a proibir a soltura de fogos de artifícios com efeito sonoro no Município.

O vereador Prof. André Luís (Rede), que é o autor do PL, explica que a informação é para proteção das pessoas com autismo, enfermas, idosos e animais. “Muitas vezes, pessoas que compram fogos de artifício, não são informadas que em Campo Grande é vedada a soltura de fogos com estampido”, disse o parlamentar.

A contradição entre venda e soltura acontece, porque a venda é regulamentada por lei federal, enquanto a lei municipal veda apenas a queima de fogos de artifício com som de explosão. O consumidor agora será avisado nas lojas que se pode comprar os fogos de artifício, mas que não poderá soltá-los em Campo Grande.

O projeto segue para sanção do Executivo Municipal.

Com informações da Assessoria da Câmara