Câmara Municipal de Campo Grande vota seis projetos amanhã (22). Duas propostas tratam de adequações relacionadas a tributos.
Os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 752/21, em que ficam alterados dispositivos da Lei Complementar 250, de 14 de novembro de 2014. A proposta foi apresentada pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), “devido a inúmeros casos que já nos procuraram no gabinete e nos bairros sobre o imóvel ter sofrido reavaliação no valor venal, e os mesmos perderem o direito à isenção”. Em muitos casos, são diferenças pequenas em que os beneficiários perdem o direito adquirido na isenção.
O projeto retira a vinculação ao valor venal da propriedade, mantendo a essência da lei e vários critérios para que os benefícios sejam concedidos. Em alguns casos, devido aos investimentos nos bairros, há essa alteração no valor de alguns imóveis mesmo que os beneficiários, incluindo muitos idosos e pessoas com doenças, não tenham feito alterações no interior de suas residências. O objetivo da alteração na Lei Complementar é assegurar a Justiça Social.
Em turno único de discussão e votação, os parlamentares votam ainda o Projeto de Lei Complementar 789/21, que dispõe sobre a incidência e o recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os serviços de locação de caçambas e recolhimento de entulhos. Na proposta, o vereador Coronel Alírio Vilassanti (União Brasil) justifica que é necessário que a legislação tributária municipal se adeque ao entendimento que vem sendo adotado pelo Judiciário, no sentido de que não incide o ISSQN sobre o serviço de locação de caçambas, por se tratar de serviço de locação de bem móvel, considerando a lista anexa da Lei Complementar Federal n° 116/2003.
Em segunda discussão, mais quatro propostas serão votadas. Na lista, consta o Projeto de Lei 10.078/21, que determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro, de Mato Grosso do Sul e de Campo Grande nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino. A proposta é do vereador Ademir Santana e foi aprovada em primeira discussão com uma emenda, do vereador Prof. André Luís (Rede), para tornar obrigatória essa inclusão nos materiais adquiridos.
Os vereadores também votam o Projeto de Lei 10.224/21, do vereador Tiago Vargas (PSD), que trata da obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento. A proposta prevê multa de R$ 5 mil caso o animal não seja socorrido.
Será votado ainda o Projeto de Lei 10.309/21, assinado pelo vereador Professor Riverton (PSD), que institui o Índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI) no Sistema Municipal de Ensino. Esse indicador qualificará o grau de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência de cada uma de suas unidades, considerando alguns critérios, como a presença de recursos para educação bilíngue de surdos em Libras/Português, acessibilidade, entre outros.
Por fim, os vereadores votam em segunda discussão o Projeto de Lei 10.321/21, que institui a criação do FMADPD (Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência). A proposta é do vereador Otávio Trad (PSD) e prevê que será de competência do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência.
Com informações da Assessoria da Câmara
