O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (15) a lei que cria o programa que destina recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) visando financiar a compra da casa própria por membros das forças de segurança pública.
São contemplados pela medida integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis, polícias penais e das polícias militares, e bombeiros integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares.
Foram incluídos entre os beneficiados também agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas dos Institutos Oficiais de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação; integrantes das Guardas Municipais; agentes socioeducativos concursados; agentes de trânsito concursados; e policiais legislativos.
O programa vale para profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, e também para cônjuges e dependentes de agentes de segurança que tenham falecido em razão da atividade.
Porém, o Programa Habite Seguro, idealizado via medida provisória editada em setembro de 2021, é voltado para policiais e outros profissionais que tenham salário bruto de até R$ 7 mil.
“A sanção presidencial propiciará aos profissionais de segurança pública um instrumento de concretização do direito à moradia digna, sob o aspecto social e de segurança, fornecendo garantias àqueles que combatem o crime”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.
Com informações da Agência Brasil
