O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta sexta-feira (7) o projeto que instituía o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A medida havia sido instituída pelo projeto de lei complementar de número 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. A ideia era permitir a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado).
A mensagem do presidente ao Congresso Nacional foi publicada no DOU (Diário Oficial da União). Nela, Bolsonaro argumenta que a proposição legislativa “incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita – em violação ao disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 14 da lei complementar 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal], e nos artigos 125, 126 e 137 da lei 14.116/2020 [Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021]”.
O veto foi uma recomendação da equipe econômica do governo federal.
Finalidades
O Relp seria destinado às empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar.
Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.
Agora, o Congresso Nacional analisará o veto do presidente, que poderá ser mantido ou derrubado. Pelas regras em vigor, a rejeição do veto ocorre por manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente
Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.
(Fonte: Agência Brasil)
