Nesta segunda-feira (28), às 14h, ocorre a audiência pública para debater a instalação do Conselho Municipal de Feiras Livres, já previsto na Lei 5300, de 24 de fevereiro de 2014, e regulamentado pelo Decreto 12.879, de 27 de abril de 2016.
De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal, o conselho tem o objetivo de formular, juntamente com a Administração Municipal, diretrizes para a política das feiras livres e acompanhar sua implementação.
Ademais, também está prevista a colaboração no planejamento municipal, o desenvolvimento dos programas de expansão e aperfeiçoamento dos profissionais, assim como o estabelecimento de normas e atribuições para funcionamento das feiras e fiscalização em cooperação com a prefeitura.
A discussão foi proposta pela vereadora Enfermeira Cida Amaral, vice-presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso da Casa de Leis. De acordo com a vereadora existe uma série de demandas que precisam ser discutidas, já que na na prática a lei não funciona.
“Um dos objetivos, por exemplo, é propor o Refis dos alvarás para uso do solo, pois temos muitos profissionais que estão em atraso”, disse Cida Amaral.
Além da vereadora, devem participar da audiência representantes da prefeitura, associações de moradores, Ministério Público e Procon Municipal.
Serviço – A audiência será realizada a partir das 14h no Plenário Edroim Reverdito, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, bairro Jatiúka Park.
(Texto: Jéssica Vitória com informações Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)
