A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal hoje (8) um projeto que prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos furtados, roubados ou destruídos a pessoas que recebam até um salário mínimo ou sejam inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

O projeto condiciona a concessão do benefício à comprovação da perda ou destruição dos documentos em decorrência de desastres. O interessado deverá providenciar a apresentação do boletim de polícia 9com a relação dos documentos desaparecidos), declaração da situação de emergência ou estado de calamidade do município em que reside (no caso de catástrofe natural), requisição da segunda via no prazo de 30 dias e comprovante de recebimento de até um salário mínimo mensal ou de benefício vinculado ao CadÚnico.

O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 66/2014 recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos do Val (Podemos – ES), e agora segue para votação no Plenário do Senado. “Trata-se da ampliação da concretização de garantia constitucional prevista no art. 5º”, pontuou o parlamentar.

(Fonte: Agência Senado)