A Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, participou nesta semana de uma audiência do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais) para debater a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação.
Durante sessão virtual finalizada no dia 24 de novembro, a Corte, por maioria, decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre tais operações e serviços é inconstitucional. No dia 1º, os participantes debateram a modulação dos efeitos da decisão da Corte no RE (Recurso Extraordinário) 714139.
A proposta feita por governadores e representantes de Estados aos ministros é que a alíquota de 17% só seja obrigatória a partir de 2024, a fim de preservar a capacidade de arrecadação e as políticas públicas já planejadas pelos estados, bem como para haver tempo hábil ao planejamento e adequação das despesas, levando em conta a significativa redução das receitas tributárias.
“A preocupação do Estado de Mato Grosso do Sul é grande, pois os investimentos do Estado estão programados considerando a receita que essa decisão judicial alterou e isso precisa ser revisto para que não haja um prejuízo às políticas públicas planejadas”, afirma a Procuradora-Geral.
