Começou a tramitar na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 259/2021, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 3º da Lei 4.147/2011, sobre a TRS (Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico).

A proposta aumenta a alíquota da taxa de 0,7% para 1%.  A finalidade do Governo do Estado é dar suporte financeiro à atividade de regulação e fiscalização do serviço público delegado de saneamento básico.

A base de cálculo do tributo passará a corresponder ao valor da receita operacional da delegatária, resultante da exclusiva aplicação das tarifas. Portanto, a matéria segue agora para a análise da CCJR (Comissão de constituição, Justiça e Redação).

Alíquota

No Direito Tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

(Com informações ALEMS)