Prazo para pagamento do Refis – Programa de Pagamento Incentivado (PPI) foi prorrogado até o dia 10 de agosto e o contribuinte pode aproveitar o desconto de até 100 % da atualização monetária dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributários. Quem for parcelar em até seis meses, o desconto será de 75%. Para débitos parcelados em 12 meses, o desconto será de30%.
O atendimento será realizado na Central do IPTU, localizado na Rua Arthur Jorge nº 500, ao lado do Paço Municipal. Informações podem ser esclarecidas via whatsApp (67) 98471-0487. Já o telefone fixo é o 67 4042-1320.
A prefeitura reforça a importância de evitar aglomeração no momento de pandemia e utilizar os meios eletrônicos para regularizar o débito. “Estamos oferecendo uma série de facilidades para que todos possam aproveitar os descontos e regularizar seus débitos com o máximo de segurança que o momento exige”, ressaltou o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto.
Segundo a prefeitura de acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes ao IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
A adesão ao PPI pelo contribuinte deverá ser feito mediante o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que será disponibilizado no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br/.
