Seguindo a Lei Federal, que mudou para 10 anos o prazo máximo da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o governo do Estado publicou nesta quarta-feira (26) o decreto que reduz os valores cobrados na taxa para renovação do documento aos motoristas a partir de 60 anos. Agora, quem tiver 70 anos ou mais vai pagar 30% do valor cobrado.
Antes eram duas faixas para renovação de CNH: com pagamento integral para pessoas abaixo de 60 anos e cobrança de 60% do valor àqueles com idade igual ou superior a 60 anos. A partir do decreto, haverá três faixas cobrança na hora de renovar. Conforme o texto, os condutores com idade inferior a 50 anos, que terão 10 anos de validade para CNH, continuam pagando o valor integral.
As pessoas com idade entre 60 e 69 anos vão pagar apenas 50% do valor integral, com validade da CNH em cinco anos. E os condutores com 70 anos ou mais vão pagar somente 30% do valor total, tendo validade de 3 anos para CNH.
De acordo com a Diretoria de Habilitação do Detran (Departamento Estadual de Trânsito Mato Grosso do Sul), o valor da taxa para renovação da CNH custa atualmente R$ 219,61, que somada com a taxa do exame médico, chega a R$ 315,93. O desconto previsto em decreto é sobre o primeiro valor.
A Lei federal 14.071/2020 que alterou o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelecendo o prazo máximo de 10 anos de validade da CNH, entrou em vigor no dia 12 de abril. Ela estabelece três faixas (validade) para renovação do documento. (Com assessoria)
