Com previsão de arrecadar R$ 20 milhões, a Prefeitura de Campo Grande inicia a partir de primeiro de junho de 2021, um novo Refis. Os contribuintes poderão contar com o desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributários. Esta é a vantagem do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.

O Projeto de Lei Complementar 741/21, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em regime de urgência na Câmara, foi sancionado pelo prefeito Marquinhos Trad e publicado em Diário Oficial.

O Refis tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem seus débitos. O programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.

programa aprovado

De acordo com o programa aprovado nesta terça-feira (18), não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.

Expectativa

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, o PPI inicia no dia 1º de junho e termina no dia 10 de julho de 2021. “O objetivo do Programa é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar seus débitos, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não”, concluiu.

Ele destaca que o programa é mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos.

texto de Rosana Siqueira, jornal O Estado MS impresso