O presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.477/20, que dá acesso a internet gratuita com fins educacionais alunos e professores da rede pública de ensino. Aprovado pelo Senado em fevereiro, confere acessibilidade do uso de internet para suprir eventuais necessidades do ensino remoto.
O projeto previa ainda a compra de tablets para alunos do ensino médio da rede pública vinculados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sugerindo um investimento de R$ 520,00 por aparelho.
Publicado hoje (19) no Diário Oficial da União, o presidente publicou uma mensagem aos parlamentares dizendo que as medidas vão contra o interesse público ao aumentar a “alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. Ele acrescentou que o texto não estima impacto orçamentário, sendo assim uma medida inconstitucional que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os parlamentares analisarão o veto, podendo derrubá-lo ou não. De acordo com o projeto, estima-se um investimento de R$ 26,6 billhões que serão cobertos com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), doações, entre outros recursos previstos na lei orçamentária.
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https://oestadoonline.com.br/2021/02/24/lei-que-da-acesso-gratuito-de-estudantes-a-internet/
