Está marcada para a próxima terça-feira (24) a votação em plenário do projeto de lei que altera as regras para o porte e posse de arma. A data foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
No mês de junho, a Câmara recebeu a proposta enviada pelo governo, logo após a revogação de dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam o porte de armas de fogo.
Dentre alguns pontos da proposta está a permissão da posse de arma em toda propriedade, além de locais de trabalho, facilitação da compra de armas e a inclusão de categorias que podem obter o porte.
O texto que será votado na terça-feira (24) é relatado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), responsável por apresentar mudanças no conteúdo apresentado pelo governo.
Veja algumas das mudanças:
Propriedade – Permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho.
Categorias – Inclui na lista de categorias que podem obter o porte de arma de fogo: integrantes do Sistema Socioeducativo; integrantes das carreiras de peritos criminais dos estados e Distrito Federal; profissionais de segurança cuja atividade profissional seja exercida com arma de fogo.
Porte de arma – O interessado deve ter mais 25 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, comprovante de ocupação lícita e remunerada, certificado de capacidade técnica, laudo psicológico para manuseio de armas de fogo. Também deve comprovar não ter condenações pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade física de terceiros, hediondos ou a estes equiparados. (Jéssica Vitória com informações do Minuto Notícia)
