A Procuradoria-Geral de Justiça publicou nesta segunda-feira (29) uma recomendação de cumprimento do Decreto nº 15.638, de 24 de março de 2021, aos municípios de Mato Grosso do Sul, que impede que o poder Executivo e Legislativo intervenham de modo a diminuir as medidas já decretadas.

Em edição extra do Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, foi recomendado que os prefeitos dos municípios do Estado promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativa às medidas restritivas voltadas à contenção pela Covid-19.

Sendo assim, por hora não há como atender ao pedido dos comerciantes e varejistas que, desde a publicação do Decreto Estadual e Municipal, estão se manifestando contra a rigidez das medidas de restrição.