O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto, publicado na quinta-feira (11), que limita ainda mais as contas do governo até que o Orçamento deste ano seja aprovado pelo Congresso.

Como os deputados e senadores ainda não votaram o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2021, a lei obriga o governo a limitar os gastos discricionários dos ministérios — como custeio da máquina pública e investimentos — a um doze avos do valor previsto para o ano. No entanto, o decreto publicado nesta quinta traz uma limitação ainda maior, de um dezoito avos.

Isso significa que em vez de poderem gastar mensalmente o valor previsto para o ano dividido por doze, os ministérios ficarão autorizados a liberar despesas no valor do ano dividido por dezoito.

A norma, assinada por Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia), estabelece que a movimentação e o empenho de despesas correntes de caráter inadiável ficam limitadas a um dezoito avos do previsto no PLOA 2021. A limitação também vale para despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.

De acordo com um técnico que participa da elaboração do Orçamento, esse limite pode ser afrouxado para um doze avos, mas apenas se comprovada a necessidade e o caráter inadiável da despesa.

Não estão sujeitas a limitação os gastos com alimentação escolar, benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego e ações de defesa civil e de garantia da lei e da ordem. Também são poupados o Fies (Financiamento Estudantil) e serviços de saúde.

A falta de aprovação do PLOA também trouxe outras preocupações para o governo. O entrave pode deixar militares das Forças Armadas sem salário e estados e municípios sem repasses para a educação básica. Os recursos disponíveis devem acabar em abril.

Isso porque, para não descumprir a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, o Ministério da Economia condicionou uma série de gastos à autorização do Congresso.

Para pedir a liberação desses pagamentos, o governo tem de esperar a aprovação do Orçamento deste ano. Há o risco de que o dinheiro acabe antes da análise pelo Legislativo.

(Com informações: Folha de S. Paulo)