A Prefeitura de Campo Grande multou o Consórcio Guaicurus em mais de R$ 12 milhões por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
A Concessionária foi notificada sobre a irregularidade e mesmo assim não realizou a contratação do Seguro. Diante disso, acarretou em multa de 5% sobre o valor da receita diária, que é de R$ 5.558.677,00 (receita operacional mais recente durante 30 dias), por dia inadimplente.
O cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional. Como foram descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86. Ainda cabe prazo de recurso de 15 dias úteis.
Seguro de Responsabilidade Civil
O seguro tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.
(Texto: Izabela Cavalcanti com informações da assessoria)
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