Os deputados estaduais apreciaram quatro projetos nesta terça-feira (7), durante a Ordem do Dia. Um dos destaques é a aprovação de uma proposta que visa evitar o constrangimento e dificuldades que muitos cidadãos enfrentam quando precisam comprovar sua residência, pois na fatura consta apenas o nome de um dos cônjuges, como regra geral.

Aprovados em segunda discussão

Foi aprovado também, para segunda discussão, o Projeto de Lei 22/2020, de Neno Razuk (PTB), assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo, emitida pelas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.

Também o Projeto de Lei 79/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006), como conteúdo transversal nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.

Também do deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Lei 196/2019, cria nos dados dos programas sociais vigentes no Estado, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada.

(Texto: João Fernandes com ALEMS)