O Senado aprovou na quarta-feira (24) o projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico, tema polêmico que ganhou força diante da crise provocada pela pandemia da Covid-19, que segue à sanção presidencial. O projeto foi aprovado por 65 votos a 13.
As novas regras criam instrumentos que facilitam privatizações e ampliam o papel da Agência Nacional de Águas (ANA) como órgão organizador dos investimentos no setor, assim como em áreas como energia elétrica.
O texto também força estatais a disputarem mercados com companhias privadas ao tornar obrigatória a abertura de licitação para contratação de serviços pelos municípios.
Como o Senado preferiu não alterar o texto já aprovado pela Câmara, o projeto seguirá à sanção presidencial. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou compromisso do Executivo de veto a três pontos da proposta.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem repetido que a persistência nas reformas será crucial para impulsionar a economia após a crise e que o novo marco para o saneamento se insere nesse contexto. A Secretaria de Política Econômica colocou a aprovação do marco em lista de dez pontos que devem ser enfrentados no pós-pandemia.
Regionalização
Segundo o projeto, a titularidade dos serviços poderá ser exercida pelos Estados em conjunto com os municípios, dentro das unidades regionais em que os territórios estaduais serão divididos, em prestação dos serviços caracterizados como função pública de interesse comum, com previsão de compartilhamento de infraestruturas que atendam a mais de um município.
“A prestação regionalizada, por incluir municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação, afasta o risco de que qualquer deles, por mais pobre e pequeno que seja, fique fora do processo de universalização”, argumentou Tasso, no parecer.
O texto estabelece a data de 31 de dezembro de 2033 como prazo para a universalização, que poderá ser acrescido de mais 7 anos, caso se comprove inviabilidade técnica ou financeira.
(Texto: João Fernandes com Reuters)
