O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por meio de sessão virtual, um Projeto de Lei Complementar que possibilita as micro e pequenas empresas a realizarem a negociação de débitos com a União, conforme a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20). O relator é o deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE).

Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

A lei que foi aprovada em abril, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses.

(Texto: Izabela Cavalcanti com informações da Agência Câmara de Notícias)