A validade da certidão negativa de débitos e os prazos de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) foram prorrogados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. O decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja está disponível na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o decreto n° 15.401 a EFD das obrigações acessórias ao regulamento do ICMS no Estado, referentes aos meses de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto. O documento também determina o mesmo prazo de validade para as certidões negativas de tributos emitidas até a data de publicação do decreto.

Para o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, o ato é uma forma de amenizar os impactos financeiros causados pelo Covid-19 em Mato Grosso do Sul.

(Texto: Izabela Cavalcanti com informações da assessoria)