A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, por meio do Delegado Geral Marcelo Vargas Lopes, publicou na tarde desta quarta-feira (8) recomendação referente a publicação da Lei nº 13869/19, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público.

Conforme a redação, os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, seja este servidor ou não, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, pode ser punido.

A recomendação foi distribuída a todas as Diretorias que compõem a PCMS e abrange as Delegacias Especializadas, do Interior e da Capital. Leia à integra da recomendação.

(Texto: Lyanny Yrigoyen com assessoria PC/MS)