22 novembro 2019, 19:03
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

‘Pacote Guedes’ tem longo caminho no Congresso

As três PECs (Proposta de Emenda à Constituição) entregues ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, parte do “pacote Guedes”, inclui uma diversidade de medidas e enfrentará um longo caminho até sua eventual aprovação.

Além disso, o conteúdo deve ser alterado pelos parlamentares —especialmente pontos mais polêmicos, como a redução de jornada e salário de servidores em casos de emergência fiscal e a extinção de municípios pequenos que não se sustentam (ainda mais em 2020, ano de eleições municipais).

Caminho inverso: do Senado para a Câmara

Diferentemente da reforma da Previdência, que começou a tramitar pela Câmara dos Deputados, as três propostas apresentadas na última semana devem ser analisadas primeiro pelo Senado Federal.

Como os projetos propõem mudança de regras da Constituição, foram enviados em forma de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), que têm um caminho mais demorado e requerem mais votos no Congresso.

Primeiro, os textos passarão pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Depois, vão para o plenário do Senado, onde precisam ser aprovados em dois turnos de votação, com 3/5 dos votos (49 votos) em cada.

Se aprovadas, as propostas seguem para a Câmara. Lá passam pela CCJ e, depois, por uma comissão especial. Se aprovadas nas comissões, os textos são submetidos ao plenário da Câmara e, novamente, passam por duas votações. São necessários 308 votos (3/5 dos deputados) em cada turno para que a matéria seja aprovada.

Se as alterações na Câmara mudarem o mérito do texto, a proposta precisa retornar ao Senado para mais uma votação. Caso isso não ocorra, o presidente do Senado marcará a data para a promulgação das emendas constitucionais.

Pontos mais polêmicos

Os textos trazem alguns pontos mais polêmicos, que, provavelmente, devem ser alterados pelos parlamentares durante a tramitação no Congresso.

1. Extinção de municípios

Um ponto é o que extingue municípios com menos de 5.000 habitantes e com baixa arrecadação. Nas contas do governo, 1.254 cidades estão nessa situação. Porém, 2020 é ano de eleições municipais, e deputados e senadores se empenham para eleger prefeitos e vereadores que serão seus cabos eleitorais no pleito de 2022. Além disso, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e a FNP (Frente Nacional de Prefeitos) já começaram a procurar os parlamentares para tentar barrar a proposta.

2. Mudanças para servidores

Outro grupo que já se mobiliza são os servidores públicos. Com 231 deputados e sete senadores, a frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público se organiza para evitar o que chamam de “caça às bruxas”. Líder do grupo, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) afirmou que as propostas penalizam os servidores e trazem insegurança jurídica. A PEC que cria o estado de emergência fiscal proíbe União, estados e municípios de promover funcionários, exceto de serviço exterior (como diplomatas), judiciário, membros do Ministério Público, policiais e militares. Concursos, reajustes e criação de cargos são suspensos por até dois anos e será possível reduzir em até 25% a jornada e o salário dos funcionários públicos. (Uol)

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