22 outubro 2019, 6:53
Foto: Agência Petrobas

Petróleo: 25% de Royalties serão repassados aos municípios

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

De acordo com o ministro Edson Fachin, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios.

(Jéssica Vitória com informações da Agência Brasil)

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