ProjetodeLei Archives - O Estado Online

Lei autoriza oferta de curso rural para crescimento no país

Juliana Brum — Thu, 21 Jul 2022 18:17:36 +0000

Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), passa a ser parte um projeto de Lei publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), autorizado a prestar assistência técnica e extensão rural que contará com as bolsas de estudos e seus cursos. O texto tem origem no Projeto de Lei 3144/15, da… Leia mais »Lei autoriza oferta de curso rural para crescimento no país

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Câmara aprova seis projetos e mantém dois vetos parciais

Beatriz Feldens — Tue, 14 Jun 2022 17:07:28 +0000

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou hoje seis projetos e mantiveram dois vetos parciais do Executivo, na sessão ordinária desta terça-feira (14). Três propostas foram aprovadas pelos vereadores em primeira discussão. Dentre elas, o Projeto de Lei 10.254/21, que ingressa a “Festividade Inclusiva” no calendário comemorativo da capital. O PL institui a obrigatoriedade de… Leia mais »Câmara aprova seis projetos e mantém dois vetos parciais

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Mudança no estatuto dos idosos entra na pauta

Juliana Brum — Thu, 09 Jun 2022 13:05:38 +0000

O projeto de lei que muda os estatutos do Idoso e das pessoas com deficiência poderão ser inclusos nas medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz em caso de violência ou da iminência dela, durante a votação desta manhã (9), na Câmara dos deputados. Segundo o texto, tanto os idosos quanto as pessoas com deficiência… Leia mais »Mudança no estatuto dos idosos entra na pauta

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Projeto de lei quer impedir concessionárias de protestarem devedores de água e luz em cartório

Karine Alencar — Thu, 03 Feb 2022 13:10:12 +0000

PL (Projeto de Lei) quer impedir que concessionárias protestem em cartório, inadimplentes de água e energia elétrica. O texto é de autoria do deputado Barbosinha Dem (Democratas). “Muitos consumidores estão tendo suas faturas em atraso protestadas nos cartórios de Campo Grande. O serviço é de natureza essencial e prestado por empresa que presta serviço público.… Leia mais »Projeto de lei quer impedir concessionárias de protestarem devedores de água e luz em cartório

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CCJ do Senado terá reforma tributária na primeira reunião de 2022

Raiane Carneiro — Wed, 15 Dec 2021 18:33:40 +0000

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assumiu, nesta quarta-feira (15), na última reunião antes do recesso parlamentar, o compromisso de pautar para a primeira reunião do colegiado em 2022, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019, que trata da reforma tributária. O relator na CCJ é… Leia mais »CCJ do Senado terá reforma tributária na primeira reunião de 2022

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Bolsonaro sanciona lei “Mariana Ferrer” que pune atos contra a dignidade de vítimas

Raiane Carneiro — Tue, 23 Nov 2021 12:44:49 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado… Leia mais »Bolsonaro sanciona lei “Mariana Ferrer” que pune atos contra a dignidade de vítimas

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Comissão aprova projeto que cria selo para empresa que cumpre lei de cotas para pessoas com deficiência

O Estado Online — Wed, 15 Sep 2021 21:03:00 +0000

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria um selo de qualidade para as empresas que cumpram a cota de empregabilidade de pessoas com deficiência (PL 704/21). O texto aprovado insere a medida na Lei 8.213/91, onde determina que empresas com 100… Leia mais »Comissão aprova projeto que cria selo para empresa que cumpre lei de cotas para pessoas com deficiência

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Projeto confere validade indeterminada aos documentos médicos para autismo

O Estado Online — Tue, 14 Sep 2021 21:55:01 +0000

O Projeto de Lei 1764/21 confere validade indeterminada aos documentos que atestam o transtorno do espectro autista. O objetivo é que não precise de renovação periódica de atestados e outros documentos médicos de pessoas com este diagnóstico. A proposta do deputado licenciado Luiz Carlos (AP), está sendo analisada na Câmara dos Deputados. “O transtorno do… Leia mais »Projeto confere validade indeterminada aos documentos médicos para autismo

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Projeto de lei que proíbe maus-tratos de animais usados em carroças é apresentado por Victor Rocha

Raiane Carneiro — Wed, 26 May 2021 16:49:46 +0000

Projeto de lei do vereador Victor Rocha (PP) que proíbe o uso de chicote ou qualquer outro instrumento para açoitar animais usados em veículos de tração animal foi apresentado nesta quarta-feira (26), na Câmara Municipal de Campo Grande. O texto prevê multa. De acordo com o projeto de Rocha, quem for flagrado cometendo a irregularidade… Leia mais »Projeto de lei que proíbe maus-tratos de animais usados em carroças é apresentado por Victor Rocha

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Projeto que permite iniciativa privada para compra de vacinas tramita na câmara

Reporter — Wed, 07 Apr 2021 02:46:32 +0000

Em sessão plenária virtual transmitida ao vivo na noite desta terça-feira (06), após análise do Projeto de Lei 948/21, deputados aprovaram texto-base da proposta, que permite iniciativa privada de compra e aplicação de vacinas de Covid-19. Até o presente momento, nenhuma das tentativas de modificação do projeto teve sucesso. Em face do encerramento da Sessão, a… Leia mais »Projeto que permite iniciativa privada para compra de vacinas tramita na câmara

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Governo veta lei que dá acesso a internet a alunos da rede pública

Reporter — Fri, 19 Mar 2021 17:59:22 +0000

O presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.477/20, que dá acesso a internet gratuita com fins educacionais alunos e professores da rede pública de ensino. Aprovado pelo Senado em fevereiro, confere acessibilidade do uso de internet para suprir eventuais necessidades do ensino remoto. O projeto previa ainda a compra… Leia mais »Governo veta lei que dá acesso a internet a alunos da rede pública

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ALEMS aprova inclusão de intérprete de libras em TV pública

O Estado Online — Tue, 15 Dec 2020 15:30:26 +0000

Parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, nesta terça-feira (15), 16 projetos de lei. Entre eles, em segunda discussão, o 104/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas… Leia mais »ALEMS aprova inclusão de intérprete de libras em TV pública

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Normas para a proteção dos animais recebem parecer da CCJR

O Estado Online — Wed, 25 Nov 2020 14:21:41 +0000

Durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), desta quarta-feira (25), a Emenda Substutiva Integral ao Projeto de Lei 180/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), teve parecer pela sua juridicidade e constitucionalidade aprovado. Sendo assim o Projeto de Lei 180/2020, estabelece normas para a… Leia mais »Normas para a proteção dos animais recebem parecer da CCJR

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Senado aprova Marco Regulatório do Setor Elétrico

Jornal O Estado Online — Tue, 03 Mar 2020 18:07:58 +0000

Foi aprovado nesta terça-feira (03) pela Comissão de Infraestrutura do Senado, o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que estabelece o novo Marco Regulatório do Setor Elétrico. O relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) prevê um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras.… Leia mais »Senado aprova Marco Regulatório do Setor Elétrico

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Novo projeto prevê permanência da carteira estudantil digital

Jornal O Estado Online — Mon, 02 Mar 2020 18:11:58 +0000

Depois da Medida Provisória (MP) da carteirinha digital perder validade, no último dia 16, e, assim, impossibilitar a emissão do documento pelo Ministério da Educação (MEC), deputados federais apresentaram um projeto de lei para manter a emissão do documento, de forma gratuita, por meio do MEC. Instituída pelo Executivo Federal, a carteirinha permite o pagamento… Leia mais »Novo projeto prevê permanência da carteira estudantil digital

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Projeto permite que mulheres prestem serviços militares

Jornal O Estado Online — Thu, 20 Feb 2020 19:43:01 +0000

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar após o feriado de Carnaval, uma proposta que permite às mulheres prestarem o serviço militar, que atualmente é exclusivo aos homens. Apesar de concordar com a intenção da ex-senadora Vanessa Grazziotin, de buscar a universalização de oportunidades, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), é contra a iniciativa… Leia mais »Projeto permite que mulheres prestem serviços militares

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Câmara aprova ultrassom mamária obrigatória pelo SUS

Jornal O Estado Online — Wed, 19 Feb 2020 19:03:25 +0000

Foi aprovado nesta quarta-feira (19), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 7.354/17, que estabelece a realização, no Sistema Único de Saúde (SUS), do exame de ultrassonografia mamária em mulheres com elevado risco de câncer de mama. O texto segue para sanção presidencial. A medida beneficia as mulheres que não podem… Leia mais »Câmara aprova ultrassom mamária obrigatória pelo SUS

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PL visa instalar câmeras de reconhecimento facial em aeroportos

O Estado Online — Wed, 22 Jan 2020 18:43:02 +0000

Com o objetivo de facilitar a identificação de foragidos e investigados por crimes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando um projeto que obriga a União a instalar câmeras de reconhecimento facial em pontos estratégicos, como aeroportos e rodoviárias Conforme o PL 6.197/2019, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), as câmeras também deverão ser… Leia mais »PL visa instalar câmeras de reconhecimento facial em aeroportos

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Projeto de Lei analisa uso de CNH vencida como identidade

O Estado Online — Mon, 20 Jan 2020 21:20:46 +0000

O Projeto de Lei (PL 6.217/2019) está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que seja permitido a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identificação mesmo com a validade vencida. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de… Leia mais »Projeto de Lei analisa uso de CNH vencida como identidade

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PL pode acabar com aulas para tirar carteira de motorista

O Estado Online — Fri, 17 Jan 2020 20:04:42 +0000

Ainda neste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar o projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para prestar os exames da carteira de motorista. O PL 6.485/2019, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ainda aguarda relatório na comissão. A proposta afetaria apenas as categorias A e… Leia mais »PL pode acabar com aulas para tirar carteira de motorista

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Maia vai pautar projeto que impede taxação de energia solar

O Estado Online — Tue, 07 Jan 2020 20:08:34 +0000

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende pautar um projeto de Lei para impedir que a energia solar produzida por usuários individuais em suas casas e distribuída em rede local seja taxada. Em acordo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também se opõe à taxação da energia solar. “Acabei de ver 1 vídeo… Leia mais »Maia vai pautar projeto que impede taxação de energia solar

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PL dá 120 dias para apresentação de diploma ao empregador

O Estado Online — Sun, 29 Dec 2019 15:05:31 +0000

Será determinado que a qualificação profissional poderá ser comprovada mediante declaração provisória durante 120 dias entre a colação de grau e o acesso definitivo ao diploma. O Projeto de Lei 5396/19 está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não raro os titulares de qualificações profissionais ou acadêmicas são preteridos em seleções ou concursos públicos por… Leia mais »PL dá 120 dias para apresentação de diploma ao empregador

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Pacote anticrime é aprovado pelo Congresso

O Estado Online — Wed, 25 Dec 2019 13:31:44 +0000

Foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite da última terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e… Leia mais »Pacote anticrime é aprovado pelo Congresso

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Projeto fornece medicamentos fora da lista do SUS

O Estado Online — Tue, 24 Dec 2019 15:39:27 +0000

Um novo Projeto de Lei vai regular o fornecimento de medicamentos que não constam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), com ou sem registro no Brasil. O projeto incorpora na lei regras que atualmente estão previstas apenas em lei. “Esses critérios deveriam ser estabelecidos em lei, para que os cidadãos não tivessem de… Leia mais »Projeto fornece medicamentos fora da lista do SUS

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PLC estabelece novas regras em caso de quebra de bancos

O Estado Online — Mon, 23 Dec 2019 20:18:10 +0000

Um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) vai estabelecer novas regras no caso de quebra de bancos. Pela proposta, em casos de crises severas e após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, há possibilidade de uso de recursos públicos. Nesse caso, o Tesouro Nacional… Leia mais »PLC estabelece novas regras em caso de quebra de bancos

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Rua 14 de Julho pode se transformar em espaço ‘familiar’

O Estado Online — Wed, 18 Dec 2019 18:34:38 +0000

A transformação da Rua 14 de Julho para convívio familiar foi um dos temas discutidos pelos vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande, na manhã desta quarta-feira (18). O Projeto de Lei n. 9.488/19 consiste em tornar a rua em um espaço apenas de compras e atividades culturais. Foi sugerido aos vereadores Otávio Trad e… Leia mais »Rua 14 de Julho pode se transformar em espaço ‘familiar’

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Projeto proíbe taxa para religação de água e energia

O Estado Online — Tue, 17 Dec 2019 20:17:35 +0000

Foi aprovado nesta terça-feira (17), pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso… Leia mais »Projeto proíbe taxa para religação de água e energia

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Projeto de Lei pode garantir merenda vegetariana em escolas

O Estado Online — Mon, 14 Oct 2019 21:14:37 +0000

As crianças vegetarianas da Capital poderão ter mais opções na hora da merenda escolar, na qual, será implantado em toda a rede municipal de ensino o “Programa Municipal de Merenda Escolar Vegetariana”. O Projeto de Lei nº 9.527/19 foi apresentado na Câmara Municipal, pelo vereador Delegado Wellington (PSDB), com o intuito de oferecer opções vegetarianas… Leia mais »Projeto de Lei pode garantir merenda vegetariana em escolas

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