Tribunal entendeu que a ação não estava baseada em ato doloso de improbidade administrativa O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu encerrar a ação que pedia que ex-deputados estaduais devolvessem valores recebidos a mais entre 2003 e 2007. A 3ª Câmara Cível reconheceu que o pedido do Ministério Público já estava prescrito … Continue lendo TJMS encerra ação que pedia devolução de salários de ex-deputados