O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou Projeto de Lei (4432/2023) que propõe a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) com o intuito de facilitar a identificação e responsabilização dos envolvidos em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas. “O projeto de lei é baseado em uma série de razões legítimas e … Continue lendo Rodolfo Nogueira apresenta lei que cria cadastro de invasores de terras