O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) protocolou nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 280/2023, que modifica dispositivo da Lei 1.071/1990. A alteração diz respeito a artigo que trata sobre o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC). … Continue lendo Proposta do TJMS altera o Fundo para Desenvolvimento das Atividades do Judiciário