A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre o TCE-MS. As mudanças dizem respeito, especificamente, à seção V da lei, que trata sobre o Ministério … Continue lendo Projeto do TCE-MS regulariza ingresso no Ministério Público de Contas