Lei: Garantido uso da cannabis para tratamento de doenças e síndromes

Foi sancionada a Lei 6.317 de 2024, que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. A nova norma, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (8). Conforme a lei, os produtos … Continue lendo Lei: Garantido uso da cannabis para tratamento de doenças e síndromes