Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 247/2023, que altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos … Continue lendo Judiciário encaminha à ALEMS adequações em normas vigentes do órgão