Governador propõe ampliar idade para indicados ao TCE

Também encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Emenda Constitucional 3/2023, altera a redação do parágrafo 2º do art. 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. O objetivo é adequar a redação do parágrafo 2º do artigo 80, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul à nova previsão contida no inciso I … Continue lendo Governador propõe ampliar idade para indicados ao TCE