O Governo do Estado sancionou, nessa segunda-feira (22), a revogação de 155 leis e decretos que não tinham mais efeito prático no ordenamento jurídico estadual. A medida integra o programa Revoga-MS, iniciativa voltada à organização e modernização da legislação, com a retirada de normas consideradas superadas, já cumpridas ou substituídas ao longo do tempo. As … Continue lendo Estado promove “revogaço” e elimina 155 leis e decretos sem efeito prático