A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu três projetos de lei de autoria do Poder Executivo do Estado nesta terça-feira (30). As matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 91/2024 altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983 e acrescenta … Continue lendo Assembleia Legislativa recebe três projetos do Poder Executivo