O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou em Diário Oficial uma resolução que trata sobre a adequação da redação do Regimento Interno quanto à nomenclatura e funções dos conselheiros substitutos. A adequação considera a necessidade de alinhar o Regimento Interno do TCE-MS à Lei Complementar Estadual nº 160/2012, ao regramento constitucional e … Continue lendo TCE-MS publica resolução sobre funções dos conselheiros substitutos