A Prefeitura de Campo Grande divulgou hoje (12) uma lista com os nomes dos contribuintes que solicitaram recálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os nomes estão disponíveis a partir da página 5 do Diário Oficial.
De acordo com a publicação, os contribuintes com os nomes divulgados na lista e que fizeram o pedido para o recálculo dos valores, devem comparecer ao setor da Divisão de Arrecadação na CAC (Central de Atendimento ao Cidadão) para receberem a guia para o recolhimento do IPTU.
Mas, para que o desconto seja concedido aos contribuintes da lista, ele não poderá ter dívidas com a Fazenda Pública Municipal, débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa e que o pagamento seja efetuado até as datas dos seus respectivos vencimentos, com fundamento no art. 1º da Lei n. 2.977 de 17/08/93, regulamentada pelo art. 5º do Decreto n. 14.980, de 22/11/2021.
A nova guia que foi emitida terá o vencimento da primeira parcela e/ou da cota à vista em 12 de setembro de 2022. Aos que não puderem comparecer no local, poderão emitir a nova guia por meio do site da Prefeitura: www.campogrande.ms.gov.br
De acordo com o edital publicado no Diogrande, o não pagamento de qualquer parcela do IPTU nas datas previstas sujeita o contribuinte, na perda do desconto para pagamento à vista ou parcelado, no acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do tributo, do que preceitua o art. 8º da Lei Complementar n. 129 de 10/12/2008, com nova redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar 143 de 27/11/2009, além da atualização prevista na legislação vigente, a inscrição em dívida ativa.
Além disso, as parcelas que ultrapassarem para o exercício seguinte serão atualizadas com base na variação do IPCA-E com aplicação a partir do dia 1º de janeiro conforme art. 2º da Lei 3829/2000. A lista com os nomes dos contribuintes está disponível a partir da página 5 do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e pode ser acessado clicando AQUI.
Serviço: Aos contribuintes que precisam retirar a nova guia de recolhimento, devem comparecer a CAC (Central de Atendimento ao Cidadão) – Setor de Divisão de Arrecadação, localizada rua Candido Mariano, 2655 – Centro e solicitar a retirada da senha “B”.
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