Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (19), o decreto n° 16.388, publicadopelo governo do estado, que regulamenta a Lei do Pantanal, estabelecendo normas e diretrizes para a atuação nos limites do bioma A regulamentação estabelece regras para produtores rurais que têm suas propiedades na região do Pantanal. A Lei nº 6.160 foi publicada no … Continue lendo Lei do Pantanal é regulamentada e entra em vigor