CDL Campo Grande alerta para regra da Convenção Coletiva de Trabalho: quem não comunicar até esta segunda-feira (8), infelizmente, não poderá abrir as portas no dia 13 de junho
Os empresários do comércio de Campo Grande que desejam funcionar no feriado de Santo Antônio (13 de junho) têm até o fim do dia de hoje, segunda-feira (8 de junho), para cumprir uma exigência obrigatória da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 e comunicar formalmente o Sindicato dos Empregados no Comércio, com protocolo, sobre a intenção de abrir.
A CDL Campo Grande reforça que sem essa comunicação feita dentro do prazo, o funcionamento no feriado não está autorizado.
A Convenção Coletiva exige o cumprimento de duas obrigações para quem quiser abrir no dia 13:
Comunicação ao Sindicato Laboral — por escrito, com protocolo, com antecedência mínima de 5 dias. O prazo vence hoje.
Pagamento de taxa — R$ 24,00 por funcionário que for trabalhar, recolhido diretamente ao sindicato laboral.
Sem o cumprimento dessas duas etapas, a abertura configura descumprimento da convenção e sujeita a empresa às penalidades previstas no instrumento coletivo.
Quais são os direitos do trabalhador convocado?
O empresário que abrir também precisa garantir aos funcionários os direitos previstos na convenção:
Folga compensatória em até 15 dias, preferencialmente na semana seguinte ao feriado;
Indenização de 7% do piso salarial por dia trabalhado, para contribuintes do sindicato, paga até o final do expediente;
Vale-transporte, conforme a legislação;
Horário de funcionamento das 9h às 18h, com intervalo mínimo de 1 hora, sem possibilidade de hora extra.
É dia de jogo do Brasil
Vale destacar que o dia 13 de junho também é o dia da estreia da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, contra Marrocos, às 18h (horário de Mato Grosso do Sul). O movimento de clientes pode ser impactado próximo ao horário do jogo, mais um ponto a considerar no planejamento do dia.
A CDL Campo Grande orienta todos os lojistas a regularizarem sua situação ainda hoje. Em caso de dúvidas, entre em contato com a entidade.
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