A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A análise da matéria havia sido adiada após um pedido de vista e agora retorna à pauta para apreciação dos parlamentares.
A proposta, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem serem submetidos ao sistema prisional comum.
O ECA prevê diferentes formas de responsabilização para adolescentes, que variam de acordo com a gravidade da infração. Entre as medidas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação, esta última reservada para casos mais graves, como atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
Na versão original, a PEC também previa a redução da maioridade civil, permitindo que jovens de 16 anos passassem a exercer direitos típicos da vida adulta, como contrair casamento sem determinadas restrições e obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). No entanto, o relator da proposta na CCJ, o deputado federal Coronel Assis, apresentou emendas para retirar essa parte do texto.
Segundo o parlamentar, a alteração busca restringir a proposta exclusivamente à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, evitando discussões paralelas relacionadas aos direitos civis. De acordo com o relator, a mudança tem o objetivo de garantir maior clareza jurídica durante a tramitação da matéria.
Para avançar no Congresso, a PEC precisa obter maioria simples entre os deputados presentes na sessão da CCJ. Caso seja aprovada, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta, criar uma comissão especial para aprofundar a discussão sobre o tema. Somente após essa etapa a proposta poderá seguir para votação no Plenário da Câmara.
O Governo Federal se posicionou contra a proposta. Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou que a redução da maioridade penal seria incompatível com a Constituição e com compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos. A pasta também argumenta que a medida não seria eficaz para combater a violência.
No posicionamento oficial, o ministério defendeu que adolescentes são pessoas em processo de desenvolvimento, com maior capacidade de reintegração social e transformação. Para o órgão, a inclusão desses jovens no sistema penal comum desconsideraria evidências científicas sobre o desenvolvimento humano e poderia comprometer as perspectivas futuras dessa população.
A retomada da discussão reacende um dos debates mais antigos e controversos do Congresso Nacional. Enquanto defensores da proposta argumentam que a medida ampliaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, críticos sustentam que o fortalecimento das políticas socioeducativas e de inclusão social seria o caminho mais adequado para enfrentar a violência envolvendo jovens. O tema deverá seguir em discussão nas próximas etapas da tramitação legislativa.
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