Vereador quer isentar impostos a quem doar para o combate à COVID

Crédito: Izaias Medeiros
Crédito: Izaias Medeiros

Projeto de Lei nº 9.925/21, que tramita na Câmara Municipal de Campo Grande, pode resultar na isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos aqueles que fizerem doações para combate ao novo coronavírus. A proposta é do vereador João César Mattogrosso (PSDB) e ainda precisa tramitar na Procuradoria da Câmara, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e demais comissões pertinentes e, caso considerada apta, segue para votação em plenário.

A proposta “dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas que, possibilitarão o abatimento de ISS e de IPTU devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emergência reconhecido pelo Governo Federal, em decorrência da pandemia de coronavírus – COVID-19”.

Isentar impostos municipais é uma prerrogativa do Executivo municipal, porém a proposta do vereador pode ser amparada no Código Tributário Nacional, que autoriza a concessão de isenção dos tributos quando há a necessidade de atender às condições peculiares de determinada região do território do ente tributante Mattogrosso propõe no projeto de lei que a doação poderá ser realizada em dinheiro, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela administração pública, ou, em bens, equipamentos e insumos comprovadamente eficazes à prevenção, ao diagnóstico, ou ao tratamento de saúde necessário à contenção da crise, segundo critérios das autoridades públicas de saúde do município de Campo Grande.

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