Na última sessão ordinária do ano de 2020 nesta quinta-feira (16), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram quatro propostas de autoria do Poder Executivo. Todas relacionadas à tributação.

Os parlamentares aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei Complementar 09/2020 além do Projeto de Lei 234/2020. O primeiro projeto modifica regras de incentivos fiscais, através de mudanças na  Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

O segundo projeto estabelece condições especiais para regularização de dívidas tributárias, considerando a situação de inadimplência provocada pela pandemia da Covid-19.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 126/2020. A proposta altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Com as mudanças, haverá, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na modalidade de diferencial de alíquota.

Ainda, também sem segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 230/2020, que modifica a Lei 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Conforme o governo, as mudanças trazem “novos mecanismos voltados à modernização e ao ganho de eficiência nas ações realizadas com os recursos que compõem o referido Fundo, como a construção, a manutenção, a operacionalização, a recuperação e o melhoramento asfáltico de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas no território sul-mato-grossense”. Confira outras notícias relacionadas.

(Com informações da ALEMS)