Foi aprovado nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o projeto (PL 166/2018) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. Essa decisão era o último passo necessário para finalizar a votação do projeto no colegiado.

Na ocasião, não foram apresentadas emendas ao substitutivo e o projeto segue agora para a Mesa Diretora do Senado. Como o texto é terminativo, é preciso aguardar o prazo de cinco dias para verificar se os senadores irão solicitar que a proposta seja votada em Plenário.

Ao final da reunião, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet disse que a sociedade brasileira quer uma resposta a esta questão “que está no limbo”. Simone defende urgência da votação da matéria tanto na Câmara quanto no Senado. “O Judiciário e a polícia no Brasil, a segurança pública, precisam de instrumentos e ferramentas que o Legislativo pode dar através de lei para garantir a segurança da sociedade. A prisão em segunda instância é muito maior do que colocar corrupto ou não na cadeia. Significa, neste momento, retirar ou não da cadeia criminosos reincidentes, réus confessos, chefes de organização criminosa do tráfico de drogas, de armas, homicídios dolosos, causando insegurança para a sociedade.

O texto aprovado na CCJ do Senado altera o artigo 283 do Código de Processo Penal. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. Dessa forma, apenas em casos excepcionais, os tribunais de segunda instância não determinariam a prisão do réu condenado.

(Texto: Izabela Cavalcanti com informações da assessoria)