O Programa CNH Social segue em tramitação na Casa de Leis
Com a iniciativa de garantir que maiores de 18 anos de baixa renda possam obter acesso gratuito ao processo de aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o deputado João Henrique apresentou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 308/2019.
O “Programa CNH Social” propõe que o órgão estadual responsável utilize os recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou convênios específicos para executar os serviços instituídos na proposta. Ainda conforme o texto, aqueles que obterem acesso ao benefício não estarão isentos de realizarem todos os exames necessários e obrigatórios para a habilitação na categoria desejada.
A justificativa do projeto é garantir a inserção de pessoas baixa renda no mercado de trabalho, além de contribuir com a integração social. Para isso, deverá ser observado preferencialmente o requisito de meritocracia, além dos previstos no regulamento do Poder Executivo.
A proposta também tem como justificativa o valor atual do processo de obtenção da CNH. “Considerando o desembolso com taxas e aulas teóricas e práticas, os valores chegam a mais de R$ 2.000,00, observando que tal valor é completamente inviável para as pessoas de baixa renda”.
Agora, o PL segue em tramitação na Casa de Leis e análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
(Texto: Jéssica Vitória)
